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Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2 Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2 A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação. Nesta segunda parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15. 🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões: ✅ Questão 16 Pergunta: Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela: Alternativas: A) Relacionada à...

Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1 Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1 A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação. Nesta primeira parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15. 🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões: ✅ Questão 1 Pergunta: Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem ...

Questões Comentadas Lei Geral de Proteção de Dados - Parte 2 Se você chegou até aqui, parabéns! Vamos agora às questões 11 a 20 com comentários completos. ✅ Questão 11 Gabarito: C) I e IV Comentário: I. Correta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando indispensável para estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização sempre que possível (Art. 11, II, c). II. Incorreta. O consentimento não precisa ser exclusivamente escrito. Pode ser por qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (Art. 8º, caput). III. Incorreta. O Poder Público pode transferir dados a entidades privadas, desde que observadas as hipóteses legais e garantias previstas, como para execução de políticas públicas (Art. 26). IV. Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são tratadas como entidades privadas quanto à aplicação da LGPD (Art. 23, §4º). ✅ Que...

Questões Comentadas sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) 1# – Parte 1 A LGPD é um tema cada vez mais presente em concursos, exames e práticas profissionais que envolvem o uso de dados pessoais. Estudar por meio de questões comentadas é uma das formas mais eficazes de entender os conceitos e identificar o que realmente cai nas provas. Nesta primeira parte, reunimos 10 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei , para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 10. ✅ Questão 1 Gabarito: CERTO Comentário: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu artigo 58-B, estabelece mandatos com prazos distintos para os primeiros membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa diferenciação inicial visou garantir uma renovação gradual dos membros e a continuidade dos trabalhos da Autoridade. ✅ Questão 2 Gabarito: CERTO Comentário: O artig...

Como estudar Direito Constitucional para concursos – Guia rápido Direito Constitucional está presente em praticamente todos os concursos públicos, seja para nível médio ou superior. No entanto, por ser uma disciplina extensa e cheia de detalhes, muitos candidatos se sentem perdidos na hora de estudar. Se esse é o seu caso, este artigo vai te ajudar a: Entender por onde começar os estudos; Montar um plano de estudo eficiente; Identificar os assuntos que mais caem; Evitar erros comuns; Praticar com um simulado exclusivo no canal. 📌 1. Comece pelos fundamentos Todo estudo de Direito Constitucional deve começar pelos conceitos iniciais: Constituição: o que é, tipos (outorgada, promulgada, rígida, flexível...); Poder Constituinte; Controle de constitucionalidade. Esses temas são base para todo o restante da matéria. 📚 2. Estude com base nos temas mais cobrados Os assuntos que mais caem em concursos são: Princípios fundamentais (...

Diferença entre Cargo, Emprego e Função Pública – resumo para concursos Esse é um daqueles temas que confunde muita gente , mas que você precisa dominar se está estudando para concursos. Afinal, entender a diferença entre cargo público, emprego público e função pública é essencial em provas de Direito Administrativo. Neste artigo, você vai aprender: O que é cargo, emprego e função pública; Quais as diferenças entre eles; Tabela comparativa; Questão comentada + simulado no canal. 🧾 1. Cargo Público É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que devem ser exercidas por um servidor público estatutário . Regido pelo regime estatutário (ex: Lei 8.112/90 – servidores federais); Exemplo: policial civil, técnico do INSS, auditor fiscal. 💼 2. Emprego Público É uma relação de trabalho regida pela CLT (regime celetista), ou seja, é um contrato de trabalho entre o servidor e o Estado. Vínculo por meio da Consolid...

Os princípios do Direito Penal são cobrados em quase todos os concursos que envolvem disciplinas jurídicas, como Polícia, Tribunais e Carreiras Jurídicas. Eles orientam a criação, interpretação e aplicação das leis penais. Neste resumo rápido, você vai ver: Quais são os principais princípios; Explicações com exemplos; Resumo para memorização rápida; Questão comentada + link para simulado em vídeo. 📌 Princípios mais cobrados 1. Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) Não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Exige que o crime esteja previsto em lei; Evita abusos por parte do Estado. 2. Anterioridade A lei penal só pode punir fatos ocorridos após sua entrada em vigor. 🔁 Está ligado ao princípio da legalidade. 3. Retroatividade da lei penal benéfica Se surgir uma nova lei penal mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo aos crimes praticados antes. ⚠️ Somente se a nova lei for mais benéfica! 4. Humanidade As penas...

Se você está estudando Direito Administrativo , precisa dominar a diferença entre Administração Direta e Indireta . Esse tema aparece com muita frequência em provas, seja para cargos de nível médio ou superior. Neste artigo, você vai ver: O que é a Administração Direta e a Indireta; Exemplos práticos e macetes; Um mapa mental simples para memorizar; Questão comentada + simulado no YouTube. 📄 O que é Administração Direta? É o conjunto de órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Características: É formada por órgãos (e não por pessoas jurídicas); Não possui personalidade jurídica própria; É subordinada diretamente ao chefe do poder executivo (presidente, governador, prefeito); Age por meio dos Ministérios, Secretarias, etc. 📢 O que é Administração Indireta? É composta por entidades com personalidade jurídica própria , criadas para executar atividades administrativas de forma descentralizada. Tip...

Resumo dos Poderes do Estado para Concursos: Executivo, Legislativo e Judiciário Estudar os Três Poderes do Estado é essencial para quem presta concursos públicos. Esse é um dos temas mais cobrados em Direito Constitucional , especialmente em provas de nível médio e superior. Neste artigo, você vai aprender: As funções de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário); Diferença entre função típica e atípica; Como o assunto cai nas provas de concurso; Simulado gratuito no final do artigo! ⚖️ O que são os Três Poderes? O Estado brasileiro é organizado segundo o princípio da separação dos poderes , estabelecido no art. 2º da Constituição Federal : “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo , o Executivo e o Judiciário .” Cada um desses poderes possui funções típicas (principais) e atípicas (secundárias). Vamos ver como funciona. 📅 Poder Executivo Função típica: Administrar e executar as leis. Exemplos: Presidente da Re...

Se você está estudando para concursos públicos, com certeza já viu a sigla LIMPE . Trata-se de um dos temas mais cobrados em provas de Direito Administrativo , especialmente para cargos de nível médio e superior. Neste artigo, você vai entender de forma rápida e objetiva: O que significa LIMPE; O que diz a Constituição; Como os princípios são cobrados nas provas; E ainda poderá testar seus conhecimentos com um simulado exclusivo. 📘 O que é LIMPE? A sigla LIMPE representa os cinco princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 , que regem a Administração Pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade , moralidade , publicidade e eficiência .” Esses princípios são uma base constitucional obrigatória para toda ação administrativa. Vamos entender cada um deles: 🔹 L – Legalidade A Adminis...

Fala, concurseiro(a) de plantão! Se você está trilhando a jornada rumo à aprovação, sabe que a Constituição Federal é figurinha carimbada em praticamente todos os editais. Mas calma, não precisa se assustar com esse calhamaço de leis! No artigo de hoje, vamos desmistificar a Carta Magna e te dar um panorama geral dos temas mais cobrados em concursos. Prepare a caneta (ou o teclado!) para anotar os pontos-chave e, claro, depois corre lá no nosso blog para um resumo ainda mais completo! Afinal, por que a Constituição é tão importante? Pense na Constituição como a lei fundamental do nosso país . Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), a forma de governo (República Federativa do Brasil), os princípios que regem a nossa nação e muito mais. Em concursos, ela serve como base para diversas disciplinas, como Direito Constitucional (óbvio!), Direito Administrativo, Direito Penal e até mesmo para questões de at...