Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2
Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2
A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação.
Nesta segunda parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15.
🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões:
✅ Questão 16
Pergunta:
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela:
Alternativas:
A) Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, submetida discricionariamente à restrição de acesso público.
B) Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C) Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, submetida definitivamente à restrição de acesso público.
D) Submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E) Submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua relevância para a segurança das Forças Armadas.
✔️ Resposta correta: B) Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
💡 Comentário:
Informação sigilosa é aquela que, por sua natureza, precisa ter acesso restrito de forma temporária para proteger a segurança da sociedade e do Estado.
✅ Questão 17
Pergunta:
De acordo com a LAI, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) Aplica-se às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos.
B) Informações devem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou públicas.
C) A LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça.
D) Informações pessoais sigilosas só podem ser divulgadas com consentimento.
E) É vedada a contratação de terceiros para tratar informações sigilosas.
✔️ Resposta correta: C) A LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça.
💡 Comentário:
A Lei de Acesso à Informação respeita outros tipos de sigilo previstos em lei, como segredo de justiça e segredo industrial.
✅ Questão 18
Pergunta:
Sobre a Lei nº 12.527/11 (LAI), é correto afirmar:
Alternativas:
A) Câmaras Municipais não se submetem à LAI.
B) Informações que possam oferecer risco à estabilidade econômica não são passíveis de classificação.
C) A LAI tem como diretriz a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
D) Não é necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão.
E) O prazo para atendimento ao pedido é de 30 dias.
✔️ Resposta correta: C) A LAI tem como diretriz a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
💡 Comentário:
Um dos princípios fundamentais da LAI é a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, promovendo a transparência pública.
✅ Questão 19
Pergunta:
Sobre o direito de acesso à informação previsto na LAI, é correto afirmar:
Alternativas:
A) O recurso contra negativa deve ser feito em até 15 dias.
B) A LAI se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
C) As entidades privadas sujeitas à LAI ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos.
D) O recurso será dirigido à mesma autoridade que negou o pedido, que deve decidir em até 10 dias.
E) Na negativa, o agente público não deve indicar a autoridade responsável pela classificação.
✔️ Resposta correta: B) A LAI se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
💡 Comentário:
A LAI se aplica também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, assegurando a transparência na utilização desses recursos.
✅ Questão 20
Pergunta:
Para efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se informação sigilosa:
Alternativas:
A) Aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B) Dados processados usados para produção de conhecimento.
C) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D) Aquela de qualidade da informação não modificada.
E) Aquela relativa à administração do patrimônio público.
✔️ Resposta correta: C) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
💡 Comentário:
A definição de informação sigilosa na LAI envolve a necessidade de restrição temporária para proteger interesses maiores, como a segurança da sociedade ou do Estado.
✅ Questão 21
Pergunta:
A Lei nº 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação. É correto afirmar que:
Alternativas:
A) A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B) O interessado deverá expor os motivos da sua solicitação.
C) O órgão deve autorizar o acesso em até 60 dias.
D) Se o documento for sensível, não será concedido acesso.
E) O serviço de fornecimento da informação é sempre oneroso.
✔️ Resposta correta: A) A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
💡 Comentário:
A Lei garante que o cidadão não precise apresentar justificativas nem dados excessivos que inviabilizem o pedido de informação pública.
✅ Questão 22
Pergunta:
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações:
Alternativas:
A) Que possam ser usadas para produção de conhecimento.
B) Coletadas na fonte, com detalhamento.
C) Armazenadas em arquivo público.
D) Produzidas, expedidas ou recebidas por indivíduo, equipamento ou sistema.
E) Cuja divulgação possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
✔️ Resposta correta: E) Cuja divulgação possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
💡 Comentário:
Informações que representem risco à segurança pública, saúde ou vida da população podem ser classificadas como sigilosas, conforme a LAI.
✅ Questão 23
Pergunta:
Cidadão faz pedido de acesso a documento que contém informações sigilosas. Nesse caso, a Câmara Municipal deve:
Alternativas:
A) Negar o acesso integral.
B) Assegurar acesso à parte não sigilosa, com ocultação da parte protegida.
C) Fornecer o documento integral, responsabilizando o cidadão.
D) Solicitar autorização das partes envolvidas.
E) Divulgar o documento integral, sem restrições.
✔️ Resposta correta: B) Assegurar acesso à parte não sigilosa, com ocultação da parte protegida.
💡 Comentário:
Quando um documento tem informações sigilosas, a parte não protegida deve ser disponibilizada, resguardando aquilo que é protegido por sigilo legal.
✅ Questão 24
Pergunta:
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para:
Alternativas:
A) Todos os setores das Polícias Civil e Militar.
B) Os órgãos de inteligência civil e militar.
C) A Administração Pública.
D) A segurança da sociedade e do Estado.
E) O serviço reservado militar.
✔️ Resposta correta: D) A segurança da sociedade e do Estado.
💡 Comentário:
O conceito de informação sigilosa está diretamente ligado à sua imprescindibilidade para a proteção da segurança da sociedade e do Estado.
✅ Questão 25
Pergunta:
Se não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a LAI dispõe que:
Alternativas:
A) O interessado deve recorrer para obter acesso integral.
B) O acesso integral será possível após cinco anos.
C) Só o Poder Judiciário poderá liberar o acesso.
D) É assegurado o acesso à parte não sigilosa, com ocultação da parte protegida.
E) O agente responsável pela negativa responderá por improbidade.
✔️ Resposta correta: D) É assegurado o acesso à parte não sigilosa, com ocultação da parte protegida.
💡 Comentário:
A Lei assegura que o cidadão tenha acesso à parte do documento que não seja protegida por sigilo, mantendo oculta apenas a parte sigilosa.
✅ Questão 26
Pergunta:
Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da Administração Pública, observando-se:
Alternativas:
A) A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B) O desenvolvimento do controle externo pelos órgãos de controle.
C) Divulgação de informações de interesse público, apenas mediante solicitação.
D) Vedação, em qualquer hipótese, da existência de sigilo.
E) O fomento à cultura da proteção da informação.
✔️ Resposta correta: A) A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
💡 Comentário:
A LAI promove o uso de tecnologias para garantir transparência e facilitar o acesso às informações públicas.
✅ Questão 27
Pergunta:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível:
Alternativas:
A) De imediato.
B) Em até 60 dias.
C) No prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
D) No prazo máximo de 10 dias.
E) Em até 5 dias.
✔️ Resposta correta: A) De imediato.
💡 Comentário:
Quando a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato. Caso contrário, o prazo padrão é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
✅ Questão 28
Pergunta:
Se o pedido de acesso à informação for indeferido, o cidadão poderá:
Alternativas:
A) Recorrer apenas ao Poder Judiciário.
B) Interpor recurso no prazo de 10 dias.
C) Recorrer à Ouvidoria, que decidirá em 5 dias.
D) Apresentar novo pedido dirigido ao Secretário.
E) Recorrer à autoridade que negou, que deve se manifestar em 5 dias.
✔️ Resposta correta: E) Recorrer à autoridade que negou, que deve se manifestar em 5 dias.
💡 Comentário:
O recurso deve ser dirigido à autoridade que tomou a decisão, a qual tem 5 dias para responder, conforme previsto na LAI.
✅ Questão 29
Pergunta:
Sobre o pedido de acesso à informação feito por Maria, de 18 anos, à Secretaria de Finanças, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) O pedido deve conter sua identificação e a especificação da informação.
B) A Secretaria pode exigir os motivos do pedido.
C) Não é possível solicitar informações via internet.
D) O prazo para concessão é de até 180 dias.
E) O recurso deve ser interposto em até 30 dias úteis.
✔️ Resposta correta: A) O pedido deve conter sua identificação e a especificação da informação.
💡 Comentário:
O pedido de informação deve conter apenas a identificação do solicitante e a descrição clara da informação desejada, sem necessidade de justificar o motivo.
✅ Questão 30
Pergunta:
De acordo com a LAI, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e a seguinte diretriz:
Alternativas:
A) Evitar o controle social.
B) Divulgar qualquer informação, pública ou privada, desde que solicitada.
C) Vedação ao uso de meios eletrônicos.
D) Proibição da transparência na administração pública.
E) Observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
✔️ Resposta correta: E) Observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção.
💡 Comentário:
A publicidade é o princípio fundamental da LAI, sendo o sigilo aplicado somente em casos excepcionais devidamente justificados.
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