Guia Completo da LGPD: Conceitos, Princípios, Direitos e Boas Práticas
Guia Completo da LGPD: Conceitos, Princípios, Direitos e Boas Práticas Guia Completo da LGPD: Conceitos, Princípios, Direitos e Boas Práticas Introdução Conceitos Fundamentais Princípios da LGPD Bases Legais Direitos dos Titulares Responsabilidades Sanções e Penalidades Boas Práticas de Adequação Conclusão Introdução A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e estabelece normas sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, contudo, vários dos seus dispositivos passaram a ser aplicados parcialmente ou gradualmente. Esta lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais r...