⚖️ Princípios do Direito Penal que caem em concursos + questão comentada
Os princípios do Direito Penal são cobrados em quase todos os concursos que envolvem disciplinas jurídicas, como Polícia, Tribunais e Carreiras Jurídicas. Eles orientam a criação, interpretação e aplicação das leis penais.
Neste resumo rápido, você vai ver:
- Quais são os principais princípios;
- Explicações com exemplos;
- Resumo para memorização rápida;
- Questão comentada + link para simulado em vídeo.
📌 Princípios mais cobrados
1. Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege)
Não há crime nem pena sem lei anterior que os defina.
- Exige que o crime esteja previsto em lei;
- Evita abusos por parte do Estado.
2. Anterioridade
A lei penal só pode punir fatos ocorridos após sua entrada em vigor.
🔁 Está ligado ao princípio da legalidade.
3. Retroatividade da lei penal benéfica
Se surgir uma nova lei penal mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo aos crimes praticados antes.
⚠️ Somente se a nova lei for mais benéfica!
4. Humanidade
As penas não podem ser cruéis ou desumanas.
- Proíbe tortura, penas degradantes, etc.
- Fundamentado na dignidade da pessoa humana.
5. Individualização da pena
As penas devem ser aplicadas conforme as circunstâncias de cada caso (culpa, antecedentes, motivação, etc).
6. Intervenção mínima
O Direito Penal deve ser usado apenas como último recurso (ultima ratio).
⚖️ Só se aplica quando outros ramos do Direito não forem suficientes.
🧠 Resumo rápido (mapa mental)
- Legalidade = Só é crime/punível o que está na lei
- Anterioridade = Lei penal não retroage, salvo se for benéfica
- Humanidade = Penas não podem ser cruéis
- Intervenção mínima = Último recurso
📝 Questão de concurso
(CESPE/2022) - É correto afirmar que o princípio da legalidade no Direito Penal impede que um agente público aplique punição que não esteja prevista em lei previamente?
- Não, porque o agente pode usar analogia
- Sim, pois somente a lei pode definir crimes e penas
- Não, pois o Estado tem poder discricionário
- Sim, desde que haja jurisprudência consolidada
Gabarito: Letra B – O princípio da legalidade exige que crimes e penas estejam previstos expressamente em lei anterior.
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Tags: direito penal, princípios do direito penal, legalidade, anterioridade, retroatividade benéfica, humanidade, intervenção mínima, concursos públicos
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