Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1
Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1
A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação.
Nesta primeira parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15.
🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões:
✅ Questão 1
Pergunta:
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações, é:
Alternativas:
A) Autenticidade
B) Disponibilidade
C) Integridade
D) Organicidade
E) Primariedade
✔️ Resposta correta: E) Primariedade
💡 Comentário:
Primariedade é a qualidade da informação obtida diretamente da fonte, sem alterações, com o máximo de detalhamento possível. Garante que a informação seja fidedigna à sua origem.
✅ Questão 2
Pergunta:
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação:
Alternativas:
A) Deve ser feito, exclusivamente, por meio de acesso a sítio na internet.
B) Relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato.
C) Pode ser feito por qualquer interessado, sem que seja necessário identificar-se.
D) Pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos da solicitação.
E) Ficará condicionado ao recolhimento da taxa.
✔️ Resposta correta: B) Relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato.
💡 Comentário:
Se a informação estiver disponível, o órgão deve fornecer imediatamente. Caso contrário, seguirá o prazo estabelecido pela Lei (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10).
✅ Questão 3
Pergunta:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar:
Alternativas:
A) Divulgação de informações sigilosas na imprensa.
B) Desclassificação do sigilo na administração pública federal.
C) Publicação semanal de relatório estatístico.
D) Liberação de acesso à informação relativa à vida privada.
E) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
✔️ Resposta correta: E) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
💡 Comentário:
A Lei garante o acesso às informações, mas protege dados sigilosos e informações pessoais, observando critérios de autenticidade, integridade e disponibilidade.
✅ Questão 4
Pergunta:
Sobre a LAI, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) A publicidade é exceção e o sigilo é regra.
B) Estão subordinados à LAI apenas os órgãos do Executivo.
C) É dever do Estado garantir o acesso à informação de forma clara e objetiva.
D) O acesso é restrito aos registros arquivados.
E) Informações de pesquisa podem ser acessadas sem respeitar o sigilo necessário.
✔️ Resposta correta: C) É dever do Estado garantir o acesso à informação.
💡 Comentário:
A Lei assegura o direito de acesso à informação, que deve ser garantido pelo Estado de forma transparente, clara e em linguagem acessível.
✅ Questão 5
Pergunta:
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
Alternativas:
A) É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento.
B) O acesso não inclui documentos arquivados.
C) A publicidade é regra geral, sem exceções.
D) Entidades privadas não se submetem à Lei mesmo com recursos públicos.
E) O pedido deve ser sempre justificado.
✔️ Resposta correta: A) É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento.
💡 Comentário:
Se um documento contiver informações sigilosas, o cidadão tem direito à parte não sigilosa, com o devido resguardo daquilo que está sob proteção legal.
✅ Questão 6
Pergunta:
A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei nº 12.527/2011, denomina-se:
Alternativas:
A) Classificação
B) Criptografia
C) Avaliação
D) Desclassificação
E) Registratur
✔️ Resposta correta: A) Classificação
💡 Comentário:
Classificação é o ato de atribuir grau de sigilo a uma informação, com base nos critérios legais de proteção, como ultrassecreta, secreta ou reservada.
✅ Questão 7
Pergunta:
De acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) A identificação do requerente deve conter o máximo de dados.
B) É necessário justificar os motivos da solicitação.
C) Os órgãos devem oferecer alternativa de solicitação pela internet.
D) O prazo para atendimento é de no mínimo 20 dias.
E) Informações digitais serão fornecidas apenas impressas.
✔️ Resposta correta: C) Os órgãos devem oferecer alternativa de solicitação pela internet.
💡 Comentário:
A Lei determina que os órgãos disponibilizem meios eletrônicos, como seus próprios sites, para facilitar o acesso às informações públicas.
✅ Questão 8
Pergunta:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
Alternativas:
A) Sigilosa (25 anos), Secreta (15 anos) e Reservada (5 anos)
B) Ultrassecreta (20 anos), Secreta (10 anos) e Sigilosa (5 anos)
C) Reservada (25 anos), Ultrassecreta (15 anos) e Secreta (5 anos)
D) Ultrassecreta (25 anos), Secreta (15 anos) e Reservada (5 anos)
E) Secreta (25 anos), Ultrassecreta (10 anos) e Reservada (5 anos)
✔️ Resposta correta: D) Ultrassecreta (25 anos), Secreta (15 anos) e Reservada (5 anos)
💡 Comentário:
A classificação de sigilo segue essa ordem e prazos máximos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, podendo ser prorrogada apenas no caso de ultrassecreta.
✅ Questão 9
Pergunta:
Levando-se em consideração o Capítulo IV da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) Informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos.
B) Não é possível divulgar informações pessoais, mesmo com consentimento.
C) Informações pessoais para diagnósticos médicos exigem sempre consentimento.
D) Para pesquisas, é obrigatório consentimento e vedada a identificação.
E) A restrição pode ser invocada para recuperação de fatos históricos.
✔️ Resposta correta: A) Informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos.
💡 Comentário:
Informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem ficam protegidas por até 100 anos, acessíveis apenas à própria pessoa ou agentes autorizados.
✅ Questão 10
Pergunta:
Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
A) Entidades privadas não se submetem à LAI, mesmo recebendo recursos públicos.
B) É exigida justificativa para acessar informações públicas.
C) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.
D) Informações pessoais ficam protegidas por 50 anos.
E) A divulgação de informações depende de requerimento.
✔️ Resposta correta: C) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.
💡 Comentário:
A LAI garante que nenhuma informação necessária à defesa de direitos fundamentais pode ser negada, ainda que, em regra, ela seja protegida por algum grau de sigilo.
✅ Questão 11
Pergunta:
De acordo com a LAI, os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente:
Alternativas:
A) Ostensivos
B) Sigilosos
C) Históricos
D) Permanentes
E) Oficiais
✔️ Resposta correta: B) Sigilosos
💡 Comentário:
Esses documentos recebem, desde sua produção, o status de sigilosos, para proteger tanto a segurança pública quanto os direitos individuais.
✅ Questão 12
Pergunta:
Sobre as restrições de acesso à informação, segundo a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Alternativas:
A) Informações sobre violação de direitos humanos podem ter acesso restrito.
B) A Lei exclui hipóteses de segredo industrial.
C) É possível classificar como sigilosas informações que ponham em risco sistemas ou áreas estratégicas.
D) Informações não podem ser classificadas.
E) O prazo máximo para ultrassecreta é 30 anos.
✔️ Resposta correta: C) É possível classificar como sigilosas informações que ponham em risco sistemas ou áreas estratégicas.
💡 Comentário:
A proteção se aplica a informações cuja divulgação possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado, incluindo áreas estratégicas e infraestrutura crítica.
✅ Questão 13
Pergunta:
No tocante à LAI, é correto afirmar:
Alternativas:
A) Ato decisório dispensa acesso aos documentos usados.
B) É necessário apresentar os motivos do pedido.
C) Municípios com até 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação na internet.
D) A classificação de documentos como ultrassecreta e secreta não pode ser delegada.
E) O recurso contra negativa deve ser ao Senado.
✔️ Resposta correta: D) A classificação de documentos como ultrassecreta e secreta não pode ser delegada.
💡 Comentário:
Somente determinadas autoridades podem classificar informações como ultrassecretas ou secretas, sendo vedada a delegação dessa competência.
✅ Questão 14
Pergunta:
Tendo em vista as previsões da LAI, as informações ou documentos que versem sobre violação dos direitos humanos:
Alternativas:
A) Poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.
B) Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C) Poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
D) Poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
E) Serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
✔️ Resposta correta: B) Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
💡 Comentário:
A LAI veda a classificação de informações sobre violações dos direitos humanos, garantindo total transparência nesse tipo de situação.
✅ Questão 15
Pergunta:
O acesso à informação de que trata a LAI compreende:
Alternativas:
A) Informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada, mesmo após cessado o vínculo.
B) Informações sobre patrimônio público, recursos públicos, programas e contratos.
C) Informações sobre licitações, vedado acesso aos resultados de auditorias.
D) Projetos de pesquisa, mesmo quando o sigilo seja imprescindível.
E) Informações contidas em registros, desde que não estejam em arquivos públicos.
✔️ Resposta correta: B) Informações sobre patrimônio público, recursos públicos, programas e contratos.
💡 Comentário:
A LAI garante acesso a informações que dizem respeito à administração do patrimônio público, uso de recursos, execução de programas e contratos públicos.
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