Questões Comentadas sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) 1# – Parte 2

Se você chegou até aqui, parabéns! Vamos agora às questões 11 a 20 com comentários completos.

✅ Questão 11

Gabarito: C) I e IV

Comentário:

I. Correta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando indispensável para estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização sempre que possível (Art. 11, II, c).

II. Incorreta. O consentimento não precisa ser exclusivamente escrito. Pode ser por qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (Art. 8º, caput).

III. Incorreta. O Poder Público pode transferir dados a entidades privadas, desde que observadas as hipóteses legais e garantias previstas, como para execução de políticas públicas (Art. 26).

IV. Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são tratadas como entidades privadas quanto à aplicação da LGPD (Art. 23, §4º).

✅ Questão 12

Gabarito: A) É correta apenas a afirmativa 2.

Comentário:

Incorreta. A simples existência de contrato não autoriza automaticamente a transferência de dados do poder público para entidades privadas. São necessárias hipóteses legais específicas e critérios da LGPD (Art. 26 e 27).º).

Correta. O Art. 23, §1º exige que órgãos públicos informem sobre a base legal, a finalidade e os procedimentos de tratamento de dados.º).

Incorreta. O uso compartilhado de dados não depende sempre de consentimento. A depender da base legal utilizada, o consentimento pode ser dispensado, mas a ANPD deve ser comunicada nos termos da lei (Art. 26, §1º e §2º).

✅ Questão 13

Gabarito: E) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Comentário: O princípio da necessidade (Art. 6º, III) determina que o tratamento de dados deve se limitar ao mínimo necessário para as finalidades pretendidas, evitando excessos e garantindo proporcionalidade.

✅ Questão 14

Gabarito: A) I, II e III

Comentário:

I. Correta. O Art. 18 garante os direitos do titular, inclusive o de não sofrer prejuízo pelo uso de seus dados no exercício regular de direitos.

II. Correta. O Art. 20, §1º obriga o controlador a fornecer informações sobre decisões automatizadas, respeitando segredos comercial e industrial.

III. Correta. O Art. 18, §8º e a própria LGPD asseguram meios judiciais e extrajudiciais para defesa dos direitos dos titulares, inclusive coletivamente.

✅ Questão 15

Gabarito: B) não é obrigatório que seja concedido por escrito.

Comentário: O artigo 8º da LGPD dispõe que o consentimento poderá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

✅ Questão 16

Gabarito: E) anonimizado.

Comentário: O artigo 5º, inciso XI, da LGPD define "dado anonimizado" como o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

✅ Questão 17

Gabarito: A) as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável.

Comentário: O artigo 52, § 3º, da LGPD estabelece que as sanções de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados (VII) e de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais (VIII) terão o prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período, uma única vez. Portanto, a afirmação de que o prazo é improrrogável está incorreta.

✅ Questão 18

Gabarito: A) anonimização.

Comentário: Esta é a definição exata de anonimização presente no artigo 5º, inciso XI, da LGPD.

✅ Questão 19

Gabarito: E) se necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.

Comentário: O artigo 7º da LGPD lista as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. O consentimento é uma dessas bases legais (inciso I). No entanto, o compartilhamento com outro controlador pode exigir um novo consentimento para essa finalidade específica, a menos que o compartilhamento se enquadre em outra base legal prevista na lei (artigo 7º, incisos II a X). A mera existência de um consentimento inicial para um tratamento não autoriza automaticamente o compartilhamento com terceiros para finalidades distintas.

✅ Questão 20

Gabarito: B) I, III e IV, apenas.

Comentário: O artigo 18 da LGPD elenca os direitos do titular dos dados pessoais.

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