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Direito Processual Civil

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Conceitos Iniciais sobre Direito Processual Civil Conceitos Iniciais sobre Direito Processual Civil O Direito Processual Civil é o ramo do Direito que disciplina a forma como os conflitos de natureza civil devem ser levados ao Poder Judiciário, garantindo a efetivação dos direitos previstos no ordenamento jurídico. Neste artigo completo, exploraremos os fundamentos, princípios, conceitos e fases do processo civil no Brasil. 1. O que é Direito Processual Civil? O Direito Processual Civil é o conjunto de normas jurídicas que regulam a atuação da jurisdição estatal na resolução de conflitos de interesses de natureza privada ou pública que não sejam penais. Ele estabelece como o Estado deve proceder para aplicar o Direito Material (Direito Civil, Empresarial, Trabalhista em algumas hipóteses, entre outros) de maneira organizada e justa. Enquanto o Direito Civil cuida das relações jurídicas de caráter privado (contratos, famí...
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Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal: Conceitos Iniciais Direito Processual Penal: Conceitos Iniciais O Direito Processual Penal é um dos ramos mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, sendo fundamental tanto para a proteção dos direitos fundamentais do acusado quanto para a efetividade da persecução penal pelo Estado. Neste artigo, vamos explorar os principais conceitos iniciais que todo estudante e profissional da área jurídica precisa conhecer. O que é o Direito Processual Penal? O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo as regras para a investigação, o processo e a aplicação de sanções penais. Ele funciona como um conjunto de normas que disciplinam como deve ocorrer a apuração das infrações penais e a aplicação da lei penal ao caso concreto. Em termos simples, enquanto o Direito Penal...
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Termos de Uso

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Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2

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Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2 Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 2 A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação. Nesta segunda parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15. 🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões: ✅ Questão 16 Pergunta: Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela: Alternativas: A) Relacionada à...
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Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1

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Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1 Questões Comentadas sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Parte 1 A Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei nº 12.527/2011, é a lei que regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo. Essa lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas sem necessidade de justificar a solicitação. Nesta primeira parte, reunimos 15 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei, para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 15. 🎥 Assista ao vídeo completo com a resolução comentada dessas questões: ✅ Questão 1 Pergunta: Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, o nome dado à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem ...
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Questões Comentadas sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) 1# – Parte 2

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Questões Comentadas Lei Geral de Proteção de Dados - Parte 2 Se você chegou até aqui, parabéns! Vamos agora às questões 11 a 20 com comentários completos. ✅ Questão 11 Gabarito: C) I e IV Comentário: I. Correta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando indispensável para estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização sempre que possível (Art. 11, II, c). II. Incorreta. O consentimento não precisa ser exclusivamente escrito. Pode ser por qualquer meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (Art. 8º, caput). III. Incorreta. O Poder Público pode transferir dados a entidades privadas, desde que observadas as hipóteses legais e garantias previstas, como para execução de políticas públicas (Art. 26). IV. Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são tratadas como entidades privadas quanto à aplicação da LGPD (Art. 23, §4º). ✅ Que...
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Questões Comentadas sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) 1# – Parte 1

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Questões Comentadas sobre a LGPD (Lei nº 13.709/2018) 1# – Parte 1 A LGPD é um tema cada vez mais presente em concursos, exames e práticas profissionais que envolvem o uso de dados pessoais. Estudar por meio de questões comentadas é uma das formas mais eficazes de entender os conceitos e identificar o que realmente cai nas provas. Nesta primeira parte, reunimos 10 questões objetivas com gabarito e comentários baseados diretamente na lei , para facilitar o seu aprendizado. Ao final, você encontrará o link para continuar com as próximas 10. ✅ Questão 1 Gabarito: CERTO Comentário: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu artigo 58-B, estabelece mandatos com prazos distintos para os primeiros membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa diferenciação inicial visou garantir uma renovação gradual dos membros e a continuidade dos trabalhos da Autoridade. ✅ Questão 2 Gabarito: CERTO Comentário: O artig...
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