⚖️ Princípios do Direito Penal que caem em concursos + questão comentada
Os princípios do Direito Penal são cobrados em quase todos os concursos que envolvem disciplinas jurídicas, como Polícia, Tribunais e Carreiras Jurídicas. Eles orientam a criação, interpretação e aplicação das leis penais. Neste resumo rápido, você vai ver: Quais são os principais princípios; Explicações com exemplos; Resumo para memorização rápida; Questão comentada + link para simulado em vídeo. 📌 Princípios mais cobrados 1. Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) Não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Exige que o crime esteja previsto em lei; Evita abusos por parte do Estado. 2. Anterioridade A lei penal só pode punir fatos ocorridos após sua entrada em vigor. 🔁 Está ligado ao princípio da legalidade. 3. Retroatividade da lei penal benéfica Se surgir uma nova lei penal mais favorável ao réu, ela deve ser aplicada mesmo aos crimes praticados antes. ⚠️ Somente se a nova lei for mais benéfica! 4. Humanidade As penas...